O poder público pode coletar e tratar dados pessoais manifes...

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Q2630618 Direito Digital

Julgue os itens subsecutivos de acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

O poder público pode coletar e tratar dados pessoais manifestadamente tornados públicos pelo seu titular, sem necessidade do consentimento deste, nos casos em que houver persecução do interesse público.

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