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Q3654542
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Blumenau , Lei Complementar nº 1.335 de 2021 - Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Educação Física (Prog Criança e Adolescente - Capoeira) |
Q3654542 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei complementar n.° 1335/2021, em seu art. 13, a atuação dos membros do CACS:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 1.335/2021 do Município de Blumenau, art. 13, incisos I e II: "Art. 13. A atuação dos membros do CACS:
I - não será remunerada;
II - será considerada atividade de relevante interesse social;" Como o enunciado cobra exatamente a redação do art. 13 sobre a atuação dos membros do CACS, a alternativa correta é a que reproduz a ausência de remuneração e a qualificação como atividade de relevante interesse social, isto é, a letra B.

Tema central: Atuação dos membros do CACS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Embora acerte a ausência de remuneração, contraria o art. 13, II, ao qualificar a atuação como de relevante interesse privado. A lei usa a expressão exata "relevante interesse social".
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde literalmente aos dois comandos normativos do art. 13 da LC nº 1.335/2021: a atuação dos membros do CACS não será remunerada e, além disso, será considerada atividade de relevante interesse social.
C
Errada
Incorreta. Viola o art. 13, I, ao afirmar que a atuação será remunerada, e também o art. 13, II, ao substituir "relevante interesse social" por "relevante interesse público".
D
Errada
Incorreta. Apesar de coincidir com o art. 13, I, quanto à não remuneração, erra o requisito do art. 13, II, porque a lei não fala em "relevante interesse supremo", mas em "relevante interesse social".
E
Errada
Incorreta. Confronta o art. 13 em dois pontos: prevê remuneração, quando a lei diz que não será remunerada, e troca a qualificação legal de "relevante interesse social" por "relevante interesse coletivo".
Pegadinha da questão
A banca explorou a literalidade do dispositivo, trocando a expressão legal exata "relevante interesse social" por termos parecidos — público, privado, coletivo ou supremo — e, em algumas alternativas, inserindo remuneração indevida.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão indicar artigo específico de lei municipal, confira se a alternativa reproduz exatamente a redação normativa.
  • Em itens com dois comandos cumulativos, confirme ambos: aqui, não remuneração e relevante interesse social.
  • Não substitua expressão legal por sinônimos aparentes; em questão de literalidade, termo próximo continua errado.

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