No que concerne às disposições da Lei no 9.784/1999, consi...
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Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
INFRAERO
Provas:
FCC - 2011 - INFRAERO - Técnico de Segurança do Trabalho
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FCC - 2011 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |
Q220646
Direito Administrativo
No que concerne às disposições da Lei no 9.784/1999, considere as seguintes assertivas:
I. Em regra, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.
II. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
III. A intimação somente pode ser efetuada por ciência nos processos ou por via postal com aviso de recebimento.
Está correto o que consta APENAS em
I. Em regra, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.
II. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
III. A intimação somente pode ser efetuada por ciência nos processos ou por via postal com aviso de recebimento.
Está correto o que consta APENAS em