Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda delegação de competências na Administração Pública, especialmente quanto às atribuições do Superintendente da SUFRAMA, previstas no Decreto-Lei nº 288/1967, e o princípio geral da delegação expresso no Decreto-Lei nº 200/1967.

2. Fundamentação Legal

O Decreto-Lei nº 288/1967, art. 15, lista as atribuições do Superintendente da SUFRAMA. Porém, não há no texto qualquer expressão de indelegabilidade. Pelo contrário, segundo o Decreto-Lei nº 200/1967, art. 12: “É facultada ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento.”

3. Explicação do Tema Central

A delegação de competência é instrumento fundamental para dar eficiência à administração, permitindo que atos administrativos sejam praticados por outros servidores, assegurando agilidade e operacionalidade aos órgãos públicos. A doutrina, como bem destaca José dos Santos Carvalho Filho, ressalta que “a delegação visa tornar mais rápida e objetiva a tomada de decisões, desde que determinada em norma expressa”.

4. Exemplo Prático

Imagine que o Superintendente precise autorizar pequenas aquisições rotineiras. Ele pode delegar esta atribuição a um Diretor Administrativo, tornando os processos mais céleres, com base na autorização legal.

5. Justificativa da Alternativa Correta

A afirmativa está ERRADA porque não existe qualquer proibição ou vedação legal à delegação das atribuições do Superintendente da SUFRAMA. Pelo contrário, a legislação geral faculta essa possibilidade, desde que observados os requisitos e limites previstos nas normas.

A jurisprudência do Tribunal de Contas confirma: sem delegação formal, o ato praticado por quem não tinha competência é inválido (ex: TCE/SC Decisão nº 100000380_2781022).

6. Atenção a Pegadinhas

Muitos alunos erram por não conhecer as regras gerais de delegação, pensando que cargos de chefia são sempre indelegáveis. Fique atento ao texto da lei!

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