Leia o dispositivo da Lei Orgânica do Município de Princesa...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo - Edital nº 1 - PSS |
Q4397783
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Leia o dispositivo da Lei Orgânica do Município de
Princesa, com a redação dada pela Emenda nº
004/2017:
"Atos Oficiais que produzem efeitos externos são aqueles cujo alcance ultrapassa o ambiente do próprio poder público e tenham repercussão na sociedade em geral." (PRINCESA, 2017, art. 81, § 5º)
Um servidor recém-empossado recebeu quatro atos para triagem e precisa separar aquele que, por se enquadrar no conceito transcrito, depende de publicação obrigatória no Diário Oficial do Município.
O ato que se enquadra no dispositivo transcrito é:
"Atos Oficiais que produzem efeitos externos são aqueles cujo alcance ultrapassa o ambiente do próprio poder público e tenham repercussão na sociedade em geral." (PRINCESA, 2017, art. 81, § 5º)
Um servidor recém-empossado recebeu quatro atos para triagem e precisa separar aquele que, por se enquadrar no conceito transcrito, depende de publicação obrigatória no Diário Oficial do Município.
O ato que se enquadra no dispositivo transcrito é:
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