Quanto ao instituto da desapropriação, assinale a afi...

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Q462240

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462240 Direito Administrativo

Quanto ao instituto da desapropriação, assinale a afirmativa correta.

O direito de extensão apenas é possível na desapropriação por interesse social.

A desapropriação indireta se dá quando há apossamento indevido e temporário de bem particular pelo Poder Público.

Na ação de desapropriação para efeitos de reforma agrária não pode haver condenação em honorários advocatícios.

O Poder Público possui o direito de desistir da desapropriação, mesmo que tenha dado causa à total inviabilidade econômica do bem, desde que o faça antes trânsito em julgado da sentença.

O Direito de Penetração é reconhecido na desapropriação e pode gerar o dever de indenização pelo Poder Público expropriante, caso tenha se feito abusivamente.

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Quanto ao instituto da desapropriação, assinale a afi...

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