Julgue o seguinte item, relativos aos procedimentos adotados...

ERRADO.

 

Conforme art. 852-A, parágrafo único, da CLT "estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional".

Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.      

Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente 

 § 4º Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.

Assim, Estado da Federação não poderá figurar como polo passivo de demanda indivual trabalhista que tramita no rito sumarissímo. Contudo, a necessidade de produção de prova pericial na reclamatória trabalhista NÃO IMPEDE o seu processamento pelo rito sumaríssimo.

Gabarito: Errado.

Não estão abrangidas pelo rito sumaríssimo as demandas em que for parte a Adm. pública, direta, indireta, autarquica e fundacional.

Gabarito: ERRADO

Cuidado com os comentários errados, pessoal. O art. 852-A, parágrafo único da CLT estabelece que o procedimento sumaríssimo não abrange as demandas nas quais a Administração Pública DIRETA, AUTÁRQUICA e FUNDACIONAL figure como parte. 
Observe que o dispositivo não cita a Administração Pública indireta.

Bons Estudos!

ADENDO: Em ações que figurem como partes  ESTATAIS (Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista) é cabível o rito sumaríssimo!!

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.