Em relação aos remédios constitucionais previstos na
Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

Question

Em relação aos remédios constitucionais previstos na
Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA: Alternativa A: A ação popular pode ser proposta para proteger
direito privado disponível contra ato praticado por
particular. Ou Alternativa B: O habeas corpus possui aplicação voltada à proteção
de informações pessoais mantidas em bancos de
dados públicos. Ou Alternativa C: O mandado de injunção busca revisar decisões
judiciais quando houver divergência na interpretação
constitucional. Ou Alternativa D: O habeas data permite a tutela de qualquer interesse
individual relacionado à atuação administrativa
estatal. Ou Alternativa E: O mandado de segurança destina-se à proteção de
direito líquido e certo não amparado por habeas
corpus ou habeas data.

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Alternativa [E] O mandado de segurança destina-se à proteção de
direito líquido e certo não amparado por habeas
corpus ou habeas data. Gabarito: EFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 5º, LXIX, estabelece: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data”. Como a alternativa E enuncia esse comando, ela é a correta.Tema central: Objeto dos remédios constitucionaisAnálise das alternativasAErradaO erro está no objeto indicado: direito privado disponível. A Constituição Federal, art. 5º, LXXIII, dispõe que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”. Portanto, a ação popular tutela os bens e interesses constitucionalmente enumerados, e não o direito privado disponível descrito. A presença de particular, por si só, não é o critério que elimina a alternativa.BErradaA alternativa troca o objeto do habeas corpus pelo do habeas data. Conforme a Constituição Federal, art. 5º, LXVIII, o habeas corpus cabe “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Sua proteção recai sobre a liberdade de locomoção, inclusive ameaçada, e não sobre o conhecimento de informações pessoais em bancos de dados.CErradaO pressuposto do mandado de injunção é a omissão regulamentadora impeditiva do exercício de direitos, não a divergência interpretativa em decisões judiciais. A Constituição Federal, art. 5º, LXXI, prevê seu cabimento “sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. A finalidade revisora afirmada na alternativa não corresponde a essa hipótese constitucional.DErradaA expressão “qualquer interesse individual” amplia indevidamente o objeto do habeas data. A Constituição Federal, art. 5º, LXXII, alíneas a e b, delimita suas finalidades: “a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;”. Trata-se de conhecimento e retificação de dados pessoais, não de tutela genérica de interesses individuais perante a Administração.ECertaA redação da alternativa não esgota os requisitos de cabimento. O art. 5º, LXIX, exige também ilegalidade ou abuso de poder cujo responsável seja autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.Pegadinha da questãoA banca troca os objetos dos remédios constitucionais: atribui ao habeas corpus a proteção de informações pessoais, transforma o mandado de injunção em instrumento de revisão judicial, amplia o habeas data para qualquer interesse individual e desloca a ação popular para a defesa de direito privado disponível.Dica para questões semelhantesIdentifique o objeto protegido: liberdade de locomoção corresponde ao habeas corpus; conhecimento e retificação de dados pessoais, ao habeas data.No mandado de injunção, procure a falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício das posições constitucionais indicadas, e não divergência entre decisões.Na ação popular, confronte o objeto alegado com os bens e interesses enumerados no art. 5º, LXXIII; não conclua pelo descabimento apenas porque há particular envolvido.No mandado de segurança, verifique o direito líquido e certo, a ausência de proteção por habeas corpus ou habeas data e os demais requisitos do art. 5º, LXIX.

Em relação aos remédios constitucionais previstos na Consti...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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