De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Guapirama-PR, são atribuições do prefeito, exceto:

Question

De acordo com a Lei Orgânica do Município de 
Guapirama-PR, são atribuições do prefeito, exceto:  Alternativa A: regulamentar leis.  Ou Alternativa B: baixar atos administrativos.  Ou Alternativa C: aplicar multas previstas em leis e contratos.  Ou Alternativa D: fixar preços dos serviços particulares.

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Alternativa [D] fixar preços dos serviços particulares.  Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei Orgânica do Município de Guapirama-PR, art. 69, caput e inciso XIX, dispõe: "Art. 69. Ao Prefeito compete:
XIX - Fixar preços dos serviços públicos;". Como a alternativa D menciona serviços particulares, e não públicos, é a exceção solicitada.Tema central: Atribuições do prefeito de GuapiramaAnálise das alternativasAErradaO art. 69, IV, da Lei Orgânica de Guapirama-PR prevê expressamente: "IV - Regulamentar leis;". Portanto, regulamentar leis é atribuição do prefeito e não atende ao comando de identificar a exceção.BErradaO art. 69, IX, da Lei Orgânica de Guapirama-PR estabelece: "IX - Baixar atos administrativos;". A alternativa reproduz uma competência expressa do prefeito, razão pela qual não pode ser marcada como exceção.CErradaO art. 69, XVIII, da Lei Orgânica de Guapirama-PR dispõe: "XVIII - Aplicar multas previstas em leis e contratos;". A alternativa corresponde exatamente à competência de aplicar multas já previstas nesses instrumentos, não de criá-las livremente. Logo, não é a exceção.DCertaA conclusão não significa que o dispositivo contenha uma vedação literal à fixação de preços de serviços particulares; ele delimita a competência prevista aos serviços públicos.Pegadinha da questãoA banca troca “serviços públicos” por “serviços particulares”. Como o comando pede a exceção, deve ser marcada a alternativa que altera o objeto da competência legal, e não aquelas que reproduzem atribuições expressas.Dica para questões semelhantesConfira o objeto da competência, não apenas o verbo: neste caso, fixar preços refere-se a serviços públicos.Em questões com “exceto”, elimine as alternativas que correspondam às atribuições expressamente previstas na lei.Diferencie aplicar multas previstas em leis e contratos de criar multas livremente.Observe o município indicado no enunciado: aqui, aplica-se a Lei Orgânica de Guapirama, apesar da referência a Campina Grande do Sul nos dados temáticos.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guapirama-PR,...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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