Toda conduta que possa configurar assédio ou discriminação no trabalho poderá ser denunciada por qualquer pessoa que se identifique formalmente, vedando-se a denúncia anônima.

A constituição da comissão para apuração das denúncias de assédio e discriminação deve observar, sempre que possível, a preponderância da participação de mulheres, pessoas negras, indígenas, idosas, LGBTQIA+ ou com deficiência.

A vítima deverá obrigatoriamente ser ouvida na presença da pessoa acusada, em observância ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Integrantes da Rede de Acolhimento de que trata a Portaria MGI 6.719/2024 poderão prescrever medidas acautelatórias independentemente da concordância da pessoa afetada pelo assédio ou discriminação, conforme o princípio da presunção de vulnerabilidade.

Com base no princípio da oficialidade administrativa, apenas denúncias formuladas presencialmente serão aceitas para análise.