A Lei Federal nº 8.080/1990 prevê que:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2019 Banca: FSPSS Órgão: FSPSS Prova: FSPSS - 2019 - FSPSS - Recepcionista |

Q4389282 Direito Sanitário

a participação complementar dos serviços privados para garantir a cobertura assistencial do SUS será formalizada mediante concessão, estabelecida por normas predominantemente privadas.

a utilização do critério baseado no perfil demográfico é vedada para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios.

os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do SUS, só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.

os Municípios, dentre as atribuições estatuídas nessa lei, ficam vedados de administrar os recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde, em cada ano.

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