Na liberdade assistida, incumbe ao orientador, com o apoio ...
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Ano: 2022
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Educador Social |
Q4156489
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Na liberdade assistida, incumbe ao orientador, com o
apoio e a supervisão da autoridade competente, dentre
outros encargos:
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 119, II: "Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;"
Tema central: Liberdade assistida
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque o art. 119 do ECA não prevê como encargo do orientador "vigiar o adolescente e sua família" nem "relatar tudo" ao juiz ou à autoridade competente. Os encargos legais mencionados na base são promoção social e orientação, supervisão escolar, diligência para profissionalização e apresentação de relatório do caso. A alternativa cria dever de vigilância e relato total sem previsão legal específica.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde diretamente ao encargo legal previsto no art. 119, II, do ECA. O dispositivo atribui expressamente ao orientador o dever de supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo inclusive sua matrícula.
C
Errada
Está incorreta porque altera o conteúdo normativo do art. 119, III, do ECA. A lei não impõe ao orientador o dever de "encontrar trabalho" para o adolescente; o encargo legal é "diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho". A alternativa transforma um dever de diligência e orientação em obrigação de obtenção direta de emprego.
D
Errada
Está incorreta porque o art. 119 do ECA não prevê, como encargo do orientador na liberdade assistida, afastar o adolescente de amigos e familiares que deem maus exemplos, nem oferecer acompanhamento psicológico. A alternativa cria medida restritiva e providência técnica que não constam do rol legal aplicável.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de reconhecer a literalidade do art. 119 do ECA e de não aceitar formulações que parecem protetivas, mas não correspondem aos encargos legais do orientador, especialmente a troca de "diligenciar" por "encontrar trabalho" e a atribuição indevida de poderes de vigilância ou afastamento.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar de encargos do orientador na liberdade assistida, confira a redação do art. 119 do ECA e procure a alternativa que coincida com o texto legal.
- Diferencie dever de diligência ou orientação de obrigação de garantir resultado; no ECA, profissionalização e inserção no mercado de trabalho aparecem como diligência, não como dever de conseguir emprego.
- Desconfie de alternativas que atribuam ao orientador poderes de vigilância, coerção ou afastamento sem previsão expressa no art. 119 do ECA.
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