De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, uma lei n...
uma sociedade, com sede na capital de determinado estado da
Federação, local onde funcionava sua administração, não tendo
sido eleito domicílio especial no seu ato constitutivo.
Em agosto de 2003, foi decretada, com fundamento na
Lei n.º 8.866/1994, a prisão de Teodoro, sócio-gerente da
Lambda, em razão de a empresa não haver recolhido ao tesouro
estadual nem depositado os valores do imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação (ICMS) recebido de terceiros.
Em decorrência de maus-tratos sofridos durante o tempo
em que esteve na prisão, Teodoro teve de ser interditado,
mediante processo judicial, por enfermidade ou deficiência
mental que lhe subtraíram totalmente o necessário discernimento
para a prática de atos da vida civil.
Posteriormente, o policial acusado de haver praticado os
maus-tratos contra Teodoro foi absolvido, no processo criminal,
da acusação de lesão corporal, ante a ausência de prova de que a
incapacidade civil de Teodoro se dera em conseqüência de lesões
praticadas pelo policial. A sentença absolutória transitou em
julgado.
Em face da situação hipotética descrita, bem como da legislação,
da jurisprudência e da doutrina pertinentes, julgue os itens
seguintes.
VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO [Art. 1º LINDB] | |
PROMULGAÇÃO...............................[PUBLICAÇÃO.....................VIGÊNCIA ] | |
VACATION LEGIS: É opcional. Em caso de omissão: 45d no Brasil e 3 meses no exterior Art. 1ºSalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficiamente publicada. § 1ºNos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 m depois de oficialmente pub. |
questão certa (C) R: LNDB, Art. 2º, § 2º.
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Destaque-se que a vedação à prisão do depósitário infiel, prevista nas súmulas do STF e STJ acima referidas tem fundamento no caráter supralegal dos tratados de direitos humanos não aprovados na forma do art. 5o, parágrafo 3o da CRFB.
Apesar de a própria Constituição brasileira permitir essa prisão, o CC foi derrogado nesse ponto (art. 652) pelo Pacto de San José da Costa Rica, que tem hierarquia acima da lei e abaixo da Constituição (supralegal).
Sendo assim, é permitida em tese a prisão do depositário infiel no ordenamento jurídico brasileiro, mas não há como estabelecer na prática essa determinação, já que o CC/02 está subordinado ao decreto que internalizou o Pacto de San José da Costa Rica (norma supralegal), que proíbe a prisão civil por dívida.
Uma das regras é:
-Lei Nova que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Entretanto quando ele faz a analogia argumentativa entre o Código Civil de 2002 com a Lei 8.866 ela está comparando duas normas jurídicas que não tratam do mesmo assunto. Logo a questão está correta. Agora caso houvesse comparação entre o CC de 2002 com o CC de 1916, por se tratarem do mesmo assunto, daria a esta assertiva a condição errado como resposta correta.
QUESTÃO CORRETA
A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Temos que levar em consideração, que as hipóteses de REVOGAÇÃO estão TAXADAS na LINDB, assim sendo, temos:
Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
(...)
LINDB
Art. 2º
§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Caro Daniel, o Código Civil e a CF/88 permitem a prisão civil do depositário infiel.
É o Pacto de São José da Costa Rica que a veda.
Por isso que a referida Lei não foi revogada.
Creio que foi essa a posição da banca.
Abraços.
Acredito que quando a prova foi aplicada o Supremo ainda não havia se manifestado acerca do caráter supralegal dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos.
ʕ•́ᴥ•̀ʔっ MACETE
☆ (✓) Haverá REVOGAÇÃO
- EXPRESSAMENTE:
Se assim o fizer;
- TACITAMENTE:
Se for INCOMPATÍVEL
Se regular INTEIRAMENTE a matéria
☆ (X) NÃO REVOGARÁ
Disposições > GERAIS ou ESPECIAIS
LEIS > COMPATÍVEL ou COMPLEMENTARES
Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/
Nada técnico, mas veja como auxiliou esse raciocínio: a referida lei é prevista em edital de alguns concursos ainda hoje (a despeito das súmulas, com base em tratado internacional - CADH), daí "não pediriam para estudar especificamente uma norma revogada". Rs... fucnionou comigo.
Complementando os excelentes comentários dos colegas:
-- Ab-rogação: consiste na revogação total de uma lei.
-- Derrogação: que significa revogação parcial da lei.
E precisa escrever um livro no enunciado?
AB-rogação -> revogação TOTAL de uma lei antiga por uma lei nova.
derrogação -> revogação PARCIAL de uma lei antiga por uma lei nova.
#PAZNOCONCURSO
1 coisa é 1 coisa. Outra coisa é outra coisa. Estatuto privado x Estatuto de Direito Público.
Qual o sentido de colocar um texto enorme desses se é perfeitamente possível responder a questão sem precisar lê-lo.
E eu que nem percebi o texto.
CERTO - LINDB. Art. 2º ,§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
As vezes a gente só quer um comentário CERTO OU ERRADO, para agilizar nos estudos, mas ninguém coloca....
#PMMINAS
Uma lei somente revogará a outra em três hipóteses:
- Quando expressamente declarar a lei anterior revogada
- Quando incompatível com a lei anterior
- Quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior
Art 2º CC
§ 1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
CERTO.
Uma lei perde sua vigência em algumas situações específicas, quais sejam:
- Quando expressamente declarar a lei anterior revogada;
- Quando incompatível com a lei anterior;
- Quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior;
LINDB. Art. 2º ,§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
DICA DE ESTUDO:
Vale dizer que o Direito Brasileiro veda a repristinação, ou seja, proíbe que uma lei que perdeu a sua vigência em virtude de outra, retorne a produzir seus efeitos se a lei que a havia revogado, por qualquer motivo, perder a sua vigência. Em outras palavras, uma vez revogada, uma lei não mais poderá recuperar a sua vigência.
aos concurseiros que aqui chegarem, e não acharem nenhum comentário sobre a lei 8.866/94, saiba que ela DISPÕE SOBRE O DEPOSITÁRIO INFIEL DE VALOR PERTENCENTE A FAZENDA PÚBLICA
Nem Precisa Ler o Texto para responder o comando da questão
DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.
Art. 2º
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§1º
A lei posterior REVOGA a anterior quando expressamente o
declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Possibilidades de revogação da lei anterior pela lei posterior:
1. expressamente o declare;
2. quando a lei posterior for incompatível com a lei anterior;
3. regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
explicação:
- A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
- A lei posterior pode revogar a anterior de três formas: expressamente declarando, sendo incompatível com a anterior ou regulando inteiramente a matéria tratada pela lei anterior.