Tema central: A questão aborda as hipóteses em que empresas do Simples Nacional, sediadas no Rio de Janeiro, devem efetuar o pagamento do ICMS diretamente ao Estado, fora do recolhimento unificado pelo DAS. O conteúdo se fundamenta especialmente no artigo 13, § 1º, inciso XIII da Lei Complementar nº 123/2006.

Base legal:
Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, § 1º:
“O recolhimento na forma do caput deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: [...] XIII - ICMS devido: a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária; b) por ocasião do desembaraço aduaneiro; c) na aquisição em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitos ao regime de antecipação do recolhimento do imposto; d) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal.”

Exemplo prático: Imagine uma microempresa do Simples do RJ que importa produtos. Ao desembaraçar a mercadoria na alfândega, deverá recolher o ICMS normalmente, fora do DAS. Do mesmo modo, se adquirir produtos em outro Estado, sem antecipação do imposto, ou for incluída em operação de substituição tributária, o ICMS é pago direto ao Estado.

Análise alternativa correta (A):
I (desembaraço aduaneiro), II (operação desacobertada), IV (substituição tributária) e V (aquisição interestadual sem antecipação) constam exatamente das hipóteses previstas no art. 13, § 1º, XIII, alíneas “a” a “d” da LC 123/2006. Portanto, apenas estas obrigam pagamento direto pela empresa.

Por que as demais alternativas estão erradas:

B, C, D e E: As alternativos incluem os itens III (alimentação) e/ou VI (transporte), que não estão elencados na LC 123/2006 como hipóteses de incidência direta do ICMS fora do DAS. Tais operações continuam abrangidas pelo regime geral do Simples Nacional (ressalvadas hipóteses específicas, não tratadas aqui).

Estratégias de prova: Atente para alternativas que misturam situações realmente excepcionais (excluídas do Simples) com hipóteses gerais. Sempre busque o “rol taxativo” do art. 13, § 1º, XIII no texto da lei. O examinador pode tentar confundir citando tipos de prestação comum (alimentação, transporte) que não estão destacados no dispositivo legal sistêmico.

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LV 123/2006 art 13 XIII - ICMS devido: 

a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária; 

b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente; 

c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização; 

d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; 

e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal; 

f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal; 

g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:

1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 desta Lei Complementar;

2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor; 

h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

Pessoal, por gentileza, não entendi (ou não sube encontrar na legislação do simples) os artigos que dizem que prestação de serviços de alimentação enão se enquadram no SIMPLES . Alguém pode ajudar? Grato.

A