Home Concursos Públicos Questões Q1859277 Com relação ao reconhecimento de circunstâncias atenuantes, ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1859277 Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 , Penas privativas de liberdade , Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade , Legislação Penal Especial ( assuntos) Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto | Q1859277 Direito Penal Com relação ao reconhecimento de circunstâncias atenuantes, agravantes ou causas de aumento de pena, é CORRETO afirmar: Alternativas A A delação premiada pode ser reconhecida como circunstância atenuante de pena para os crimes previstos na Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Capitais). B Em atendimento ao princípio da legalidade, não é possível a aplicação de circunstância agravante que não esteja expressamente tipificada no Código Penal. C Não é possível a incidência de uma causa de aumento de pena sobre a pena de uma figura qualificada de crime. D O planejamento prévio à prática de crime é circunstância agravante, no caso de concurso de pessoas, prevista no Código Penal. Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro