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Q2154539
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO 2 - SP Prova: Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Auxiliar de Administração e Serviços |
Q2154539 Direito Civil
Conforme o Decreto nº 9.830/2019 e os dispositivos legais da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item abaixo.
No caso de consulta pública para edição de atos normativos, a autoridade decisora é obrigada a comentar ou a considerar individualmente as manifestações apresentadas e não poderá agrupar manifestações por conexão.
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