Acerca dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos ...

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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775020 Direito Notarial e Registral

Acerca dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços de tabelionato e de registro, assinale a opção correta.

Os emolumentos têm natureza de taxa e são fixados por norma estadual, observadas as normas gerais previstas na legislação federal.

Compete exclusivamente à União fixar, por lei federal, os valores dos emolumentos de todos os cartórios do país.

Os emolumentos têm natureza jurídica de contribuição, razão por que é desnecessário que guardem relação com o custo do serviço.

É constitucional destinar parcela dos emolumentos a qualquer despesa geral do estado, não sendo necessária a vinculação com o serviço notarial e registral.

Os serviços notariais e de registro são privados, por isso seu custo pode ser livremente pactuado entre as partes, observados os limites mínimo e máximo fixados pelo respectivo tribunal de justiça.

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