Cabe à Secretaria da Saúde a coordenação do processo de programação da assistência à saúde em âmbito nacional.

Define-se limite financeiro da assistência por município como o montante máximo de recursos estaduais que poderá ser gasto com o conjunto de serviços existentes em cada território municipal.

Cabe a Secretaria Estadual de Saúde a coordenação da programação pactuada e integrada no âmbito do estado, por meio do estabelecimento de processos e métodos que assegurem a alocação de recursos centrada em uma lógica de atendimento às reais necessidades da população e orientada pelos interesses dos prestadores de serviços;

Cabe a Secretaria Estadual de Saúde a coordenação da programação pactuada e integrada no âmbito do estado, por meio do estabelecimento de processos e métodos que assegurem a explicitação do modelo de gestão com a definição das responsabilidades inerentes ao exercício do comando único de forma coerente com as condições de habilitação.

A Programação Pactuada e Integrada, aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite, deverá nortear a alocação de recursos federais da assistência entre municípios pelo gestor estadual, resultando na definição de limites financeiros para todos os municípios do estado, dependendo da sua condição de habilitação.