O Legislativo deverá elaborar plano de adequação, recuperação e manutenção de passeios públicos, podendo ser integrante do Plano de Mobilidade.

Nas vias do sistema viário arterial e/ou coletora, existente ou planejado, dotadas de três ou mais faixas de rolamento na mesma pista, uma faixa deverá ser destinada para a circulação exclusiva de transporte público coletivo.

O sistema viário não poderá receber adaptações que promovam o compartilhamento.

Por acessibilidade universal entende-se a condição para utilização, com segurança e autonomia, total, exceto assistida, dos sistemas que compõem o Sistema de Mobilidade, considerando pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.