A Lei nº 8.689/1993, ao extinguir o Instituto Nacional de ...
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Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Flores - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Médico Psiquiatra |
Q3770530
Direito Administrativo
A Lei nº 8.689/1993, ao extinguir o Instituto Nacional de
Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS),
promoveu a incorporação de suas funções ao Sistema
Único de Saúde (SUS) e disciplinou o destino de seu
patrimônio, acervo documental e dotações
orçamentárias.
Com base nas disposições dos Artigos 2 e 3 dessa Lei, considere as proposições a seguir:
I. Os bens e acervo do INAMPS serão inventariados e incorporados ou cedidos/doado, com guarda do acervo documental no Ministério da Saúde.
II. O inventário deve ser concluído em 180 dias e publicado no Diário Oficial da União.
III. As dotações orçamentárias do INAMPS podem ser transferidas ao Fundo Nacional de Saúde, que assumirá suas obrigações financeiras.
IV. A União não sucede o INAMPS em direitos e obrigações.
Assinale a alternativa CORRETA:
Com base nas disposições dos Artigos 2 e 3 dessa Lei, considere as proposições a seguir:
I. Os bens e acervo do INAMPS serão inventariados e incorporados ou cedidos/doado, com guarda do acervo documental no Ministério da Saúde.
II. O inventário deve ser concluído em 180 dias e publicado no Diário Oficial da União.
III. As dotações orçamentárias do INAMPS podem ser transferidas ao Fundo Nacional de Saúde, que assumirá suas obrigações financeiras.
IV. A União não sucede o INAMPS em direitos e obrigações.
Assinale a alternativa CORRETA:
Comentários
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Análise das proposições (Lei nº 8.689/1993, arts. 2º e 3º):
- I. Verdadeira ✔️
- A Lei determinou que os bens móveis, imóveis e o acervo documental do INAMPS fossem inventariados e incorporados, cedidos ou doados, ficando o acervo documental sob a guarda do Ministério da Saúde.
- II. Verdadeira ✔️
- O inventário deveria ser concluído no prazo de 180 dias e publicado no Diário Oficial da União, garantindo transparência e controle.
- III. Verdadeira ✔️
- As dotações orçamentárias do INAMPS poderiam ser transferidas ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), que passaria a assumir as obrigações financeiras correspondentes.
- IV. Falsa ❌
- A União sucede o INAMPS em seus direitos e obrigações. Portanto, a afirmação de que não há sucessão é incorreta.
Resposta correta: A
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