Comentário do gabarito: Alternativa B – Somente o item II está correto.

1. Interpretação e tema central

A questão aborda a execução trabalhista, especialmente aspectos da penhora, embargos à execução, prazos e possibilidade de impugnação das partes. Cobra domínio dos dispositivos da CLT e entendimento dos efeitos práticos da execução no processo do trabalho, além de atualização quanto à jurisprudência e doutrina.

2. Legislação aplicável e análise de cada item

Item I – Incorreto. Em execução provisória, não é permitida a penhora de dinheiro imediatamente. O TST entende que a ordem de penhora do dinheiro, prevista atualmente no art. 835 do CPC (antigo 655), NÃO se aplica automaticamente em execução provisória, pois esta só pode chegar, no máximo, à penhora de bens, devendo-se priorizar a execução menos gravosa ao devedor (TST RO-10900-17.2010.5.02.0000; CLT, art. 899).

Item II – Correto. CLT, art. 882: “Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora de bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.” Aplicação literal da lei!

Item III – Incorreto. O prazo para apresentar embargos à execução é de cinco dias, e não oito, após a garantia ou penhora dos bens (CLT, art. 884).

Item IV – Incorreto. O prazo para impugnação da conta é simultâneo de oito dias para ambas as partes (CLT, art. 879, §2º), e não sucessivo nem de cinco dias.

3. Jurisprudência e doutrina

Além do entendimento do TST já citado, a doutrina de Carlos Henrique Bezerra Leite e Sérgio Pinto Martins reforça que a execução provisória limita-se à penhora e não admite levantamento ou penhora em dinheiro, tutelando direito líquido e certo do executado à execução menos gravosa.

4. Exemplo prático

Imagine que uma empresa não paga uma condenação trabalhista. Não havendo garantia, seus bens serão penhorados até cobrir o valor, custas e juros, contados da inicial. O prazo para embargos é de cinco dias após a garantia.

5. Pegadinhas

Atenção ao prazo dos embargos e à diferença entre execução definitiva e provisória! A menção a “sucessivo de cinco dias” e penhora imediata de dinheiro em execução provisória são frequentes armadilhas.

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I - A Súmula 417 do TST estabelece que, em execução provisória, a determinação de penhora em dinheiro fere o direito líquido e certo do impetrante. 

III - DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

IV - DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

Gabarito: B

Polêmico esse Item I, uma vez que houve o cancelamento do Item III da Súmula 417 do TST. Nesse sentido, trago o entendimento de alguns tribunais sobre o caso:

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. A nova redação da Súmula nº 417 do TST passou a considerar prioritária a penhora em dinheiro em qualquer modalidade de execução, não mais distinguindo entre execução provisória e execução definitiva, tendo o exequente direito subjetivo a este tipo de constrição, ainda que seja indicado bens pelo executado.

(TRT-4 - AP: 00208411320195040002, Data de Julgamento: 18/05/2021, Seção Especializada em Execução)

PENHORA EM DINHEIRO. PREFERÊNCIA. A nomeação de bens pelo devedor deve respeitar a gradação do artigo 835, do CPC, sendo prioritária a penhora em dinheiro (§ 1º, do mesmo dispositivo), mesmo nos casos de execução provisória que, para ser útil, deve proporcionar a pronta satisfação do crédito após o trânsito em julgado.

(TRT-2 10007195520165020023 SP, Relator: REGINA APARECIDA DUARTE, 16ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 09/08/2021)

Ademais, esse item 2 também cabe ponderação. Em que pese a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, não será "em qualquer caso" que os juros serão devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. No caso de condenação por dano moral os juros serão devidos da data do arbitramento pelo magistrado. Assim dispõe a jurisprudência já consolida:

DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Tratando-se de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, deve ser observado, em fase de liquidação, tão-somente a incidência da taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, uma vez que, como consignado no precedente da Suprema Corte, a taxa SELIC já contempla juros e atualização monetária em si mesma. Agravo conhecido e provido.

(TRT-11 00026136120165110014, Relator: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES, 3ª Turma)

Entendo, assim, que o Gabarito correto seria letra A e não o gabarito da banca (Letra B).