Gabarito: Errado

1. Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão exige análise sobre impedimento de autoridade em processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, art. 18. O artigo dispõe expressamente que é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Trecho legal: “Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria...”

2. Explicação do Tema Central:

O cerne da questão é o resguardo da imparcialidade nos processos administrativos, em consonância com os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa (CF, art. 37). A participação de autoridade com interesse no resultado compromete a licitude do ato.

3. Exemplo Prático:

Imagine que o diretor de um órgão fiscalizador tenha uma empresa na área. Se um processo administrativo envolver sua empresa, ele não pode participar de qualquer decisão ou ato relacionado, independentemente de exercer função ativa na empresa. O simples laço societário já implica impedimento.

4. Justificativa da Alternativa Correta:

O dirigente não pode, em hipótese alguma, praticar atos nem permanecer no processo. Sua obrigação é comunicar o impedimento à autoridade superior e abster-se de atuar até decisão sobre sua situação, conforme o art. 20 da Lei nº 9.784/1999 (“Suscitado o impedimento, a autoridade superior decidirá...”). A doutrina de Bandeira de Mello reforça que o impedimento é automático para proteger a moralidade e a confiança no processo.

5. Pegadinha do Enunciado:

A questão tenta confundir ao sugerir que, com a comunicação, o dirigente pode seguir praticando atos até deliberação em contrário. Isso viola o princípio do impedimento imediato e a vedação de conflito de interesses, mesmo que o sócio não exerça função gerencial.

6. Jurisprudência:

O STF já reconheceu nulidade de atos praticados por servidores impedidos, reafirmando a imprescindibilidade da imparcialidade (MS 23343 PE).

Resumo: O dirigente, sendo sócio, está impedido de atuar e deve se afastar imediatamente do processo. A resposta correta, portanto, é Errado.

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L. 9.784/1999. Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.