Comentário da Questão — Direito Constitucional — Piso Salarial Nacional do Magistério

Tema central: A questão aborda o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, assunto central para quem busca o cargo de Professor - Artes. Esse direito está diretamente vinculado à valorização do magistério e à qualidade da educação pública.

Base legal: O fundamento legal está na Constituição Federal de 1988, art. 206, inciso VIII, que assegura:
“O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.”

A Lei nº 11.738/2008, no art. 2º, detalha o piso salarial nacional, complementando a norma constitucional.

Jurisprudência do STF: O Supremo Tribunal Federal validou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 (ADI 4167). Destacou-se que o piso deve ser respeitado como vencimento inicial, reforçando a proteção aos profissionais da Educação em todas as esferas: federal, estadual e municipal.

Exemplo prático: Se um professor municipal recebe menos que o piso definido em lei federal, poderá exigir judicialmente a complementação salarial, pois o piso é direito garantido constitucionalmente.

Justificativa da alternativa correta — “Certo”: A Constituição efetivamente garante aos profissionais da educação escolar pública o direito ao piso salarial nacional, o que torna a assertiva correta.

Não há pegadinha relevante: preste atenção apenas no termo “em qualquer esfera”, pois a garantia realmente abrange os professores da rede federal, estadual e municipal.

Aproximação doutrinária: Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a valorização do magistério por meio do piso salarial nacional é essencial para assegurar o direito à educação de qualidade.

Resumo: A alternativa CERTO está correta pois a CF/88 e legislação infraconstitucional dão suporte expresso ao direito do piso salarial profissional nacional aos profissionais da educação.

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