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Q4164800
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar , Entidades de atendimento ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Conselheiro Tutelar |
Q4164800 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Casa Lar de Acolhimento Infantil, entidade que mantém programa de acolhimento institucional, acolheu, em caráter excepcional e de urgência, duas meninas de 9 anos que estavam abandonadas nas redondezas da entidade, sem a prévia determinação da autoridade competente. Sendo assim, de acordo com o ECA, a entidade deverá, sob pena de responsabilidade, fazer a comunicação do fato em: 
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