Home Concursos Públicos Questões Q952706 Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q952706 Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Assistente Administrativo Fazendário | Q952706 Direito Penal Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta. Alternativas A A lei penal não admite a extraterritorialidade. B A falta de cominação legal não inviabiliza a aplicação de pena. C A lei penal não retroage quando uma conduta deixa de ser considerada crime. D A lei penal retroage quando uma conduta passa a ser considerada crime pelo ordenamento jurídico. E A lei temporária continua aplicável a fato praticado em sua vigência, ainda que decorrido o seu período de duração. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (89) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro