Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Le...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Ciências Contábeis |
Q2417823
Direito Financeiro
Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte.
Não é necessário que os efeitos financeiros decorrentes da
criação de ação governamental que acarrete aumento da
despesa sejam compensados pelo aumento de receita ou pela
redução de despesa.