É correto afirmar, sobre a garantia constitucional de habea...

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Q861652

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q861652 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar, sobre a garantia constitucional de habeas data:

os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive mandado de segurança.

no caso de sentença concessiva de habeas data, o recurso cabível será o de apelação, que terá os efeitos suspensivo e devolutivo.

contra atos de Ministro de Estado, a competência originária para julgamento será do Supremo Tribunal Federal.

o requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de 24 horas.

o pedido de habeas data poderá ser renovado somente se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

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