Em conformidade com a Lei nº 11.771/2008 — Lei Geral do Tur...
( ) As atividades complementares das agências de turismo compreendem a intermediação ou a execução de serviços como a venda de livros, revistas e outros artigos destinados a viajantes.
( ) O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor agregado ao preço de custo desses fornecedores, sendo proibido à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados.