De acordo com o parágrafo único do Art. 53 do ECA, é direito...

ECA

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Gabarito: C

A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando qual é um direitos dos pais ou responsáveis, no tocante à educação. Vejamos:

a) organizar entidades de representação estudantis.

Errado. Trata-se de um direito da criança e do adolescente, nos termos do art. 53, IV, ECA: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

b) zelar pelo cumprimento da grade curricular.

Errado. Não se trata de um direito dos pais ou responsáveis, no tocante à educação.

c) participar da definição das propostas educacionais.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de um direito dos pais ou responsáveis, no tocante à educação. Inteligência do art. 53, parágrafo único, ECA: Art. 53, Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

d) propor a contratação ou demissão de professores.

Errado. Não se trata de um direito dos pais ou responsáveis, no tocante à educação.

e) cuidar pela gratuidade integral do ensino público.

Errado. Trata-se de um dever do Estado assegurar ensino fundamental e médio gratuito, nos termos do art. 54, I e II, ECA: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

Gabarito: C