em caso de aborto, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de duas semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. 

é garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo ao salário e demais direitos, dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, oito consultas médicas e demais exames complementares. 

a prorrogação da licença-maternidade a que se refere a Lei nº 11.770, de 09/09/2008, será garantida, na mesma proporção, também à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. 

no período de prorrogação da licença-maternidade de que trata a Lei nº 11.770, de 09/09/2008, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

é proibido impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez.