A Constituição Federal confere os seguintes direitos ...

Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Repouso semanal remunerado, recaindo necessariamente em domingos.