Análise da Questão – Isenções de IPVA no Estado do RJ

Tema central: A questão aborda isenções do IPVA previstas na Lei nº 2.877/1997 do Estado do Rio de Janeiro, especialmente o art. 5º e incisos. O candidato precisa identificar quais veículos se enquadram corretamente nessas isenções.

Legislação Aplicável:

• Art. 5º, VI: Isenção para veículos de missões diplomáticas e organismos internacionais, condicionada à reciprocidade declarada pelo MRE.
• Art. 5º, V: Isenção para veículos adaptados de pessoa com deficiência, incluindo caso de arrendamento mercantil, desde que valor venal ≤ R$70.000 e apenas um veículo.
• Art. 5º, VII: Isenção para veículos com mais de 15 anos de fabricação.
• Art. 5º, X: Isenção para táxis de motorista profissional autônomo em efetiva atividade.

Exemplo prático: Maria, deficiente física, tem arrendamento de veículo adaptado (inciso V). João possui carro com exatamente 15 anos (pegadinha: a lei diz "mais de 15 anos").

Análise das alternativas:

Alternativa B – II e V (correta):
II - Veículo de estrangeiro residente fora do Brasil, com Certificado Internacional, existe reciprocidade: isento pelo art. 5º, VI.
V - Táxi de autônomo: isento pelo art. 5º, X.
Ambos se enquadram perfeitamente nas hipóteses legais.

Por que as demais estão incorretas?

• A) III e IV: III está correta, se os requisitos formais forem atendidos, mas IV está errada: o veículo deve ter mais de 15 anos, e não exatamente 15.
• C) I e III: I menciona funcionário terceirizado—não goza da imunidade; só diplomata ou membro de organismo internacional conforme a lei.
• D) IV e V: IV está errada, conforme acima.
• E) II e III: III até pode estar correta, mas o enunciado não traz o valor venal, o que pode restringir.

Pegadinhas: Atenção ao termo "mais de 15 anos" (não basta 15 anos exatos). Verifique também sempre se o enunciado informa todos os requisitos para deficiência física (adaptação, valor, exclusividade), pois a legislação é restritiva (Hugo de Brito Machado).

Dica estratégica: Identifique palavras-chave e não confunda funções diplomáticas com terceirizados. O STJ já decidiu que a reciprocidade só beneficia diplomatas reconhecidos (REsp 1.200.492/SP).

Conclusão: Marque a B. Dominando o texto literal da lei e analisando os detalhes do enunciado, você aumentará seu índice de acertos em questões similares.

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isentos do pagamento do imposto:I - os veículos automotores de propriedade das pessoas jurídicas de direito público externo, quando destinados ao uso de sua missão diplomática ou consulado

§ 1.º O disposto no inciso I deste artigo estende-se aos veículos de propriedade de funcionários de carreira das embaixadas, consulados e representações de organismos internacionais, desde que haja reciprocidade de tratamento tributário, em seus países de origem, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores 

São isentos os veículos automotores que ingressarem no país conduzidos por estrangeiros não residentes no Brasil, portadores de "certificados internacionais de circular e conduzir", pelo prazo estabelecido nesses documentos, mas nunca superior a 1 (um) ano, e desde que o país de origem conceda igual tratamento aos veículos daqui procedentes, conduzidos por residentes no Brasil

São isentos veículos terrestres especiais de propriedade de deficiente físico, desde que únicos em cada espécie e categoria, nos termos da classificação constante da legislação de trânsito e conforme a regulamentação disponha;

Isentos os veículos automotores terrestres com mais de 15 (quinze) anos de fabricação 

Pedro Diniz:

Na primeira situação, envolvendo a dispensa que pode ser estendida aos funcionários das

representações de países estrangeiros, foi escolhido o caso de um funcionário com

nacionalidade australiana, que trabalhava no consulado dos EUA. De acordo com a

disposição presente no § 1º do art. 5º da Lei 2.877/97, a extensão da isenção dos

veículos de propriedade da representação pode ser concedida na condição de que os

países respectivos possuam reciprocidade de tratamento, atestada pelo Ministério das

Relações Exteriores. Assim, apesar de o país originário do funcionário possuir tal

reciprocidade, o mesmo não se pode dizer do país em cuja representação ele trabalha.

Não atendido o requisito, a isenção não é estendida, ficando conferida, entretanto, de

acordo com o inciso I do artigo citado, apenas aos veículos automotores de propriedade

do consulado americano – neste caso, inexiste a regra de reciprocidade.

A segunda situação é ainda mais complexa, pois trata de veículo conduzido por

estrangeiro que veio transitar no território do RJ. Ainda que o candidato soubesse que

existe uma hipótese com estas características, teria de se lembrar das diversas condições

requeridas: condutor residente apenas no exterior; porte do “Certificado Internacional de

Circular e Conduzir” (desde que com validade mínima de doze meses); e, existência de

mesmo tratamento tributário aos veículos procedentes do Brasil concedido pelo país de

origem. Como os requisitos presentes no inciso II do art. 5º estão atendidos no texto da

opção, esta deve ser considerada como um dos casos de isenção do IPVA.

O item III apresenta outra hipótese na qual a isenção não se configura, já que a condição

de fruição é dada apenas pela propriedade plena do veículo automotor, segundo o texto

do inciso V. Inexiste disposição na legislação do RJ que permita estender a isenção para

o caso em que a propriedade do veículo especial seja de empresa de arredamento. Esta

ampliação do permissivo para quem detém a posse só fica assegurada para as isenções

relacionadas com os veículos utilizados como táxi (inciso IX).

Na opção seguinte, é explorada a situação que se aplica aos veículos mais antigos, cujo

valor venal tende a ser muito reduzido. A banca fez uma “pegadinha”, colocando como

exemplo um veículo de 15 anos de fabricação, enquanto o inciso VII prevê isenção para

veículos com mais de 15 anos de fabricação. Também não se aplica a isenção.

Por fim, o inciso IX, já citado, permite a isenção para os taxistas que utilizem

efetivamente os veículos em sua atividade como profissional autônomo. Juntamente com

o item II, temos os dois casos de isenção corretamente indicados. Gabarito: A