A publicação, em 1954, do Decreto n.º 35.448, que aprovou o ...
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Q316436
Direito Previdenciário
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No tocante à seguridade social, julgue os itens subsequentes.
A publicação, em 1954, do Decreto n.º 35.448, que aprovou o Regulamento Geral dos Institutos de Aposentadorias e Pensões, é considerada, pela doutrina majoritária, o marco inicial da previdência social brasileira.