No que diz respeito ao direito à assistência jurídica públic...

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Q286649

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286649 Legislação da Defensoria Pública

No que diz respeito ao direito à assistência jurídica pública e às distinções entre DP e justiça gratuita, assinale a opção correta.

A assistência judiciária deferida e prestada pelo DP antecede a prática de atos processuais.

O deferimento da assistência jurídica contempla a isenção de despesas apenas em relação aos atos judiciais.

A revogação do benefício da assistência judiciária resulta na condenação automática do assistido em custas processuais e honorários advocatícios, devendo estes ser revertidos em favor da DP.

O deferimento da assistência jurídica gratuita passa por duplo juízo de admissibilidade: o administrativo, na esfera da DP, e o judicial, com a homologação do pedido pelo juiz.

Admite-se que o DP continue o patrocínio da causa, mesmo quando o assistido tenha o benefício da justiça gratuita revogado por decisão judicial.

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No que diz respeito ao direito à assistência jurídica públic...

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