A Lei Federal nº 14.133/2021 que estabelece normas de licitações e
contratos administrativos traz inovações em relação às modalidades de
contratação e ao processo licitatório no setor público. Considerando o
disposto nessa lei, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um
dos princípios ou diretrizes estabelecidos para o processo licitatório?

Question

A Lei Federal nº 14.133/2021 que estabelece normas de licitações e
contratos administrativos traz inovações em relação às modalidades de
contratação e ao processo licitatório no setor público. Considerando o
disposto nessa lei, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um
dos princípios ou diretrizes estabelecidos para o processo licitatório? Alternativa A: As contratações diretas não exigem justificativas e podem ser realizadas
livremente pela Administração Pública, desde que não ultrapassem o valor limite
estipulado para cada caso.  Ou Alternativa B: A lei prevê que a modalidade de licitação “pregão” se aplica às contratações de
serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e não
pode ser aplicado a serviços comum de engenharia.  Ou Alternativa C: A utilização de critérios de sustentabilidade é incentivada pela Lei, permitindo
que a Administração Pública valorize projetos que promovam economia de recursos
naturais e reduzam impactos ambientais. Ou Alternativa D: A Lei proíbe a utilização de critérios de julgamento que considerem aspectos de
inovação, devendo o julgamento se basear exclusivamente no menor preço ou
melhor técnica.

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Alternativa [C] A utilização de critérios de sustentabilidade é incentivada pela Lei, permitindo
que a Administração Pública valorize projetos que promovam economia de recursos
naturais e reduzam impactos ambientais. Gabarito: CFundamento decisivo: A Lei nº 14.133/2021, art. 11, IV, estabelece: “IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.” Como a alternativa C trata da valorização de projetos sustentáveis, esse comando legal confirma o gabarito.Tema central: Sustentabilidade no processo licitatórioAnálise das alternativasAErradaO limite de valor não dispensa a instrução nem as justificativas da contratação direta. A Lei nº 14.133/2021, art. 72, caput e incisos VI a VIII, exige: “Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: VI - razão da escolha do contratado; VII - justificativa de preço; VIII - autorização da autoridade competente.” Assim, é juridicamente falsa a afirmação de que essas contratações podem ocorrer livremente e sem justificativas.BErradaA alternativa inverte a vedação e sua exceção. A Lei nº 14.133/2021, art. 29, parágrafo único, dispõe: “Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei.” Portanto, o pregão não se aplica aos serviços técnicos especializados predominantemente intelectuais, mas pode ser utilizado para os serviços comuns de engenharia abrangidos pela exceção.CCertaA alternativa C está amparada no objetivo de incentivar o desenvolvimento nacional sustentável, previsto no art. 11, IV. Nas obras e serviços de engenharia, o art. 45, II e III, concretiza esse objetivo ao exigir respeito às normas de mitigação e compensação ambiental e de utilização de produtos, equipamentos e serviços que comprovadamente reduzam o consumo de energia e de recursos naturais. Portanto, considerar a sustentabilidade tem fundamento legal, sem autorizar preferências arbitrárias ou afastamento dos critérios objetivos do edital.DErradaHá dois erros jurídicos. Primeiro, o art. 11, IV, incentiva a inovação, em vez de proibi-la. Segundo, os critérios de julgamento não se limitam ao menor preço e à melhor técnica. A Lei nº 14.133/2021, art. 33, estabelece: “Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: I - menor preço; II - maior desconto; III - melhor técnica ou conteúdo artístico; IV - técnica e preço; V - maior lance, no caso de leilão; VI - maior retorno econômico.” O incentivo à inovação, contudo, não a transforma em critério autônomo de julgamento enumerado nesse dispositivo.Pegadinha da questãoAs alternativas erradas confundem dispensa de licitação com dispensa de justificativas, invertem a vedação ao pregão e a exceção dos serviços comuns de engenharia e reduzem indevidamente os critérios de julgamento a menor preço e melhor técnica.Dica para questões semelhantesDistinga objetivos do processo licitatório de critérios de julgamento: sustentabilidade e inovação são incentivadas pelo art. 11, IV; os critérios de julgamento estão enumerados no art. 33.Na contratação direta, confira as exigências de instrução do art. 72: atender ao limite de valor não elimina a razão da escolha do contratado, a justificativa de preço nem a autorização competente.Ao analisar o cabimento do pregão, separe os serviços técnicos especializados predominantemente intelectuais, excluídos, dos serviços comuns de engenharia, abrangidos pela exceção.Em obras e serviços de engenharia, relacione a sustentabilidade às exigências ambientais e à redução comprovada do consumo de energia e de recursos naturais previstas no art. 45.

A Lei Federal nº 14.133/2021 que estabelece normas de licita...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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