A regra geral é a de que o sentenciado pode progredir de reg...

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Q208202
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Progressão de regime penitenciário ,
Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |
Q208202 Direito Penal
A regra geral é a de que o sentenciado pode progredir de regime de pena quando o seu mérito o recomende e tenha cumprido no regime anterior pelo menos
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