A avaliação da educação infantil será mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de seleção, classificação ou promoção.

Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.

Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino.

Os currículos do ensino fundamental e médio não incluirão os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios.