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Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Técnico em Enfermagem |

Q1289082 Legislação Municipal

Assinale a alternativa incorreta. Segundo a Lei Orgânica do Município de Sertaneja, o Município tem como competência privativa, legislar sobre assuntos de interesses local, cabendo-lhe, entre outras as seguintes contribuições.

Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Organizar e prestar os serviços públicos de forma centralizada ou descentralizada, sendo neste caso: por outorga, às suas autarquias ou entidades; por delegação, a particulares, mediante concessão, permissão ou autorização.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como ampliar suas redes, com prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Criar, organizar e suprir distritos, observada a legislação estadual.

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