De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, é CORRETO afirmar qu...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1622567 Saúde Pública
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, é CORRETO afirmar que o CONASS (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) e o CONASEMS (Conselho Nacional de Secretarias municipais de Saúde) receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com o, a (as):
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

```html

O tema central da questão é o financiamento de entidades do sistema de saúde pública no Brasil, especificamente através do Fundo Nacional de Saúde, e a possibilidade de celebração de convênios com diferentes entes federativos. Esta questão exige conhecimento sobre a organização do SUS (Sistema Único de Saúde) e as atribuições de seus conselhos.

No contexto do SUS, a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) estabelece diretrizes para o financiamento e gestão dos recursos destinados à saúde. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são entidades que representam, respectivamente, os secretários estaduais e municipais de saúde, e desempenham papel vital na coordenação de políticas públicas de saúde.

De acordo com a lei e práticas estabelecidas, o Fundo Nacional de Saúde é uma ferramenta importante para a distribuição de recursos financeiros, e pode ser utilizado para financiar as atividades dessas entidades. O correto entendimento das atribuições e possibilidades de convênio dessas entidades é essencial para garantir a correta aplicação de recursos públicos.

Alternativa Correta: A - União

A União é responsável por repassar recursos financeiros do orçamento geral através do Fundo Nacional de Saúde. Este fundo é a principal fonte de financiamento para as despesas institucionais do CONASS e do CONASEMS, permitindo que essas entidades celebrem convênios diretamente com o governo federal.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Estado: Embora os Estados possam receber recursos da União para a saúde, o enunciado específico refere-se à celebração de convênios pelo CONASS e CONASEMS, que ocorre diretamente com a União.

C - Distrito Federal: Similar ao caso dos Estados, o Distrito Federal participa do SUS, mas não é o foco do convênio financeiro mencionado.

D - Município: Os municípios recebem transferências de recursos, mas aqui a questão é sobre convênios do CONASS e CONASEMS, que se dão com a União.

E - Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite: Essas comissões são espaços de negociação e pactuação entre os gestores do SUS, mas não são parte do processo de celebração de convênios financeiros mencionados no enunciado.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

```

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

§ 1º O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.

Art. 14-B. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.        

§ 1 O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.           

§ 2 Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos. 

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo