A Lei Orgânica traz que a ordem econômica,
fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,
conforme os ditames da justiça social, assim como:
I. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica, independentemente de
autorização de órgãos públicos, salvo nos casos
previstos em lei.
II. incumbe ao poder público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, preferencialmente através de licitação, a
prestação de serviços públicos.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Question

A Lei Orgânica traz que a ordem econômica,
fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,
conforme os ditames da justiça social, assim como:
I. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica, independentemente de
autorização de órgãos públicos, salvo nos casos
previstos em lei.
II. incumbe ao poder público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, preferencialmente através de licitação, a
prestação de serviços públicos.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: Alternativa A: Apenas I está correta.  Ou Alternativa B: I e II estão corretas. Ou Alternativa C: Apenas I está incorreta.  Ou Alternativa D: I e II estão incorretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Apenas I está correta.  Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 175, caput: "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos." A assertiva II substitui "sempre através de licitação" por "preferencialmente através de licitação", contrariando a literalidade constitucional; por isso, apenas a assertiva I está correta.Tema central: Ordem econômica e licitaçãoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque a assertiva I reproduz literalmente a Constituição Federal de 1988, art. 170, parágrafo único: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei." Já a assertiva II está errada por contrariar a Constituição Federal de 1988, art. 175, caput, que exige a prestação de serviços públicos "sempre através de licitação", sem admitir a fórmula atenuada "preferencialmente através de licitação".BErradaEstá incorreta porque pressupõe que a assertiva II seja válida. Não é. A Constituição Federal de 1988, art. 175, caput, impõe prestação de serviços públicos "sempre através de licitação". A expressão usada na assertiva II, "preferencialmente através de licitação", relativiza um requisito constitucional obrigatório e, por isso, viola a literalidade do dispositivo.CErradaEstá incorreta porque afirma que apenas a assertiva I está errada, mas a assertiva I está correta. Ela coincide com a Constituição Federal de 1988, art. 170, parágrafo único, que assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.DErradaEstá incorreta porque afirma que as duas assertivas estão erradas. Isso contraria o texto constitucional expresso quanto à assertiva I, que reproduz corretamente o art. 170, parágrafo único, da Constituição. Como a I é correta, não se pode afirmar que ambas estejam incorretas.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca de uma palavra decisiva no art. 175 da Constituição: onde o texto constitucional diz "sempre através de licitação", a assertiva II colocou "preferencialmente através de licitação". A proximidade semântica induz erro, mas juridicamente muda o sentido da norma.Dica para questões semelhantesQuando a questão trouxer texto constitucional quase literal, confira as palavras de obrigatoriedade: "sempre" não pode ser convertido em "preferencialmente".Separe os planos normativos: o art. 170 trata do livre exercício da atividade econômica; o art. 175 trata da prestação de serviços públicos.Se uma assertiva reproduz literalmente a Constituição e a outra altera requisito expresso, a solução vem do confronto direto com a literalidade constitucional.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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