Comentário da banca:

Tema central: O tema abordado é direito intertemporal e revogação das leis segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), essenciais para o cargo de Procurador.

Assertiva III: Correta. De acordo com o art. 2º, § 2º, LINDB, “A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”. Assim, leis sobre o mesmo tema, mas sem incompatibilidade, convivem em ordem jurídica.

Assertiva IV: Correta. Está conforme o art. 2º, § 3º, LINDB: “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”. O STF (RE 205.193) e doutrinadores como Maria Helena Diniz confirmam essa regra, evitando a chamada “repristinação tácita”. Exemplo: Lei A é revogada pela Lei B. Se B perde a vigência, A não volta a valer automaticamente, salvo previsão expressa.

Análise das alternativas incorretas:

Assertiva I: Incorreta. Traz regras revogadas: não há mais exigência de tempo mínimo para reconhecimento de divórcio estrangeiro no Brasil. A redação tornou-se anacrônica após as Emendas Constitucionais e reforma da LINDB.

Assertiva II: Incorreta. Pegadinha! Segundo o art. 1º, §2º, LINDB, “A obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, começa seis meses depois de oficialmente publicada; nos Estados estrangeiros, três meses depois”. A assertiva inverteu a regra.

Dica de prova: Atenção às modificações legislativas e a detalhes do texto legal. Termos como “seis meses” e “Estados estrangeiros” são usados para confundir.

Gabarito correto: A) III e IV

Lembre-se: revise frequentemente os artigos da LINDB, pois são recorrentes em provas para Procurador!

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GABARITO: A

I - Art. 7º - § 6º - O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no País. O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros afim de passem a produzir todos os efeitos legais. (ERRADA)

II - Art. 1º - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

§ 1º - Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade de lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada (ERRADA)

III - Art. 2º - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 2º - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. (CERTA)

IV - Art. 2º - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 3º - Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência(CERTA)

No item I, segundo o Art. 7º, § 6º da lei de introdução às normas de direito Brasileiro, o divorcio só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença no exterior. Portanto, trata-se de um ano, e não três, como está no comentário do colega Fernando frisso.

Art. 7, § 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.

Apesar da literalidade, entenda que não há mais a necessidade do prazo de 1 ano para converter a separação judicial em divórcio (EC 66/2010), assim como não há necessidade de homologação do STJ (CPC, Art. 961, §5º)

Vejamos a “reescrita” sugerida pelo Professor Paulo Sousa:

“O divórcio [consensual puro e simples] realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, será reconhecido [imediatamente] no Brasil, [independentemente de homologação pelo] Superior Tribunal de Justiça.”

Tendo em vista que a questão se trata de um concurso realizado no ano de 2008, ou seja, antes da vigência da EC nº 66, o item I estaria incorreto porque afirma que só será reconhecida no Brasil depois de 2 (dois) anos da sentença. Ademais, importante lembrar que o entendimento atual, com o advento da EC n.º 66 de 2010, que instituiu o divórcio direto, a homologação de sentença estrangeria de divórcio para alcançar eficácia plena e imediata NÃO mais depende de decurso de prazo, seja de um ou três anos, bastando a observação das condições gerais estabelecidas na LINDB e no regimento interno do STJ.

O artigo apresenta as regras para o reconhecimento do diversório realizado no estrangeiro quando pelo menos um dos conjugues for brasileiro.

Art. 7, § 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.

Apesar da literalidade, entenda que não há mais a necessidade do prazo de 1 ano para converter a separação judicial em divórcio (EC 66/2010), assim como não há necessidade de homologação do STJ (CPC, Art. 961, §5º)

Vejamos a “reescrita” sugerida pelo Professor Paulo Sousa:

“O divórcio [consensual puro e simples] realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, será reconhecido [imediatamente] no Brasil, [independentemente de homologação pelo] Superior Tribunal de Justiça.”