Comentário de Gabarito – Organização Político-Administrativa do Estado

A questão exige o reconhecimento das matérias sobre as quais os Estados, como Rondônia, possuem competência legislativa, especialmente segundo a Constituição Federal.

Legislação Aplicável:
Segundo a Constituição Federal, o Art. 24, XIV determina:
“Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;”

Além disso, há também competência comum prevista no Art. 23, II:
“É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”

Jurisprudência: O STF consolidou o entendimento de que Estados podem legislar sobre a proteção a pessoas com deficiência (ADI 903/MG, RE 1.198.269/SP).

Exemplo prático: O Estado de Rondônia pode criar leis específicas para garantir acessibilidade em prédios públicos ou transporte coletivo estadual, sem invadir competência privativa da União.

Justificativa da alternativa correta:
Letra E – Proteção e integração social das pessoas com deficiência – CORRETA, pois está expressa como competência legislativa concorrente dos Estados, permitindo atuação legislativa complementar ou supletiva na matéria, conforme esclarecem doutrinadores como Alexandre de Moraes.

Análise das alternativas incorretas:

A) Desapropriação – Competência privativa da União (CF, art. 22, II).
B) Seguridade social – Regra geral de competência privativa da União (CF, art. 22, XXIII), salvo exceções.
C) Proteção e tratamento de dados pessoais – Competência privativa da União, após Emenda Constitucional 115.
D) Águas, energia, informática e telecomunicações – Em regra, competências federais (CF, art. 22, IV).

Pegadinha: Atenção para alternativas que envolvem competências federais exclusivas. Sempre identifique palavras-chave no enunciado (“competência para legislar”) e relacione ao texto constitucional.

Dica de preparação: Domine os artigos 22 a 24 da CF e pratique a identificação rápida sobre competência legislativa em provas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!