Considere que determinado Estado-membro da federação venha, ...

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Q2087754
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista em Desenvolvimento Social - Administração |
Q2087754 Direito Constitucional
Considere que determinado Estado-membro da federação venha, reiteradamente, praticando atos ofensivos à autonomia dos municípios sob seu território. Neste caso, a Constituição Federal estabelece expressamente como medida cabível: 
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