O dever do Estado com educação escolar pública será efetiva...

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Q4300689
Legislação Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor (P2) – Educação Infantil (0 a 5 anos) |
Q4300689 Legislação Federal
O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: 
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