Gabarito: D) F - V - V

Interpretação e Tema Jurídico:

A questão aborda Administração Pública, focando nos princípios constitucionais e nos objetivos fundamentais da República, bem como nos direitos garantidos pela Constituição Federal.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal, Art. 37: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”
Constituição Federal, Art. 3º, II: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: II – garantir o desenvolvimento nacional;”
Constituição Federal, Art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...”

Comentário da Questão:

A primeira assertiva é falsa pois a administração pública se submete aos princípios constitucionais em todas as esferas governamentais, e não apenas no governo federal.

A segunda assertiva é verdadeira: consta expressamente no artigo 3º, II, da CF como objetivo fundamental.

A terceira é verdadeira pois repete quase que literalmente o artigo 5º da Constituição Federal, sendo fundamento básico do Estado Democrático de Direito.

Exemplo Prático:

Imagine uma Prefeitura Municipal exigindo concurso público por entender que também está sujeita aos princípios do art. 37, ainda que não seja órgão federal. Isso demonstra a aplicação da norma a todas as esferas.

Correção das Alternativas:

A) F - F - V: Erra a segunda assertiva, que é verdadeira.
B) V - F - F: Primeira afirmativa é falsa.
C) V - F - V: Primeira e segunda estão invertidas.
D) F - V - V: Correta.
E) F - V - F: Terceira assertiva é verdadeira, não falsa.

Atenção à Pegadinha:

A banca pode tentar enganar mencionando que só o governo federal está submetido aos princípios da administração. Texto constitucional é claro ao abranger todos os entes federativos.

Doutrina de Apoio:

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, os princípios da administração pública são “obrigatórios a toda a administração, independentemente da esfera”.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

primeira assertiva falsa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Segunda assertiva verdadeira: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: [...] II - garantir o desenvolvimento nacional;

Embora a questão trate da Administração Pública, é decorrência lógica de que, se o Estado Brasileiro tem como objetivo garantir o desenvolvimento nacional, então, a Administração Pública também o tem, visto que a Adm. Pública é a faceta do Estado responsável pelo exercício da função administrativa, considerada como o exercício de competências materiais (um fazer) com a finalidade de realizar os escopos constitucionalmente previstos, entre eles, o desenvolvimento nacional.

terceira assertiva verdadeira:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

O mesmo raciocínio aplicado à segunda assertiva se aplica aqui.

Minha vó já dizia, meu filho vc vai ver coisa.

questão estranha

É mintira de dindinha.

que questão É essa?