Fundamento decisivo: Resolução CONAMA nº 396/2008, arts. 22, 29, II e VI, 30 e 31: “Art. 22. As restrições e exigências da classe de enquadramento das águas subterrâneas, aprovado pelo conselho de recursos hídricos competente, deverão ser observadas no licenciamento ambiental, no zoneamento econômico-ecológico e na implementação dos demais instrumentos de gestão ambiental. Art. 29. O enquadramento das águas subterrâneas será realizado por aqüífero, conjunto de aqüíferos ou porções desses, na profundidade onde estão ocorrendo as captações para os usos preponderantes, devendo ser considerados no mínimo: (...) II - a caracterização da vulnerabilidade e dos riscos de poluição; (...) VI - a localização das fontes potenciais de poluição; e Art. 30. Nos aqüíferos, conjunto de aqüíferos ou porções desses, em que a condição de qualidade da água subterrânea esteja em desacordo com os padrões exigidos para a classe do seu enquadramento, deverão ser empreendidas ações de controle ambiental para a adequação da qualidade da água à sua respectiva classe, exceto para as substâncias que excedam aos limites estabelecidos devido à sua condição natural. Art. 31. Os estudos para enquadramento das águas subterrâneas deverão observar a interconexão hidráulica com as águas superficiais, visando compatibilizar as respectivas propostas de enquadramento.”

• Em águas subterrâneas, verifique primeiro três pontos: titularidade do bem, necessidade de outorga e critérios de proteção no licenciamento.
• Se a alternativa negar vulnerabilidade do aquífero ou desconsiderar fontes potenciais de poluição, ela confronta a Resolução CONAMA nº 396/2008.
• Se a alternativa tratar água subterrânea como bem privado do superficiário, elimine-a com base no art. 26, I, da Constituição.
• Afirmações de reversibilidade automática da poluição ou de dispensa de controle ambiental não se sustentam quando a base normativa impõe ações de controle em caso de desconformidade.