A Notificação de Receita A é o documento que, acompanhado d...

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Q2887043 Direito Sanitário

Julgue os próximos itens, relativos à legislação sanitária e profissional.

A Notificação de Receita A é o documento que, acompanhado de receita, autoriza a dispensação de medicamentos à base de substâncias constantes das listas A1 e A2 (entorpecentes), A3, B1 e B2 (psicotrópicas), conforme previsto na Portaria n.º 344/1988.

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