A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011,
trouxe critérios para a fixação de competência no
licenciamento ambiental. No âmbito federal, a atuação
do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA) é pautada por tipologias
específicas. Assinale a alternativa correta.

Question

A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011,
trouxe critérios para a fixação de competência no
licenciamento ambiental. No âmbito federal, a atuação
do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA) é pautada por tipologias
específicas. Assinale a alternativa correta. Alternativa A: O licenciamento ambiental federal para exploração
de energia nuclear rurícola depende de autorização
prévia da prefeitura municipal onde a usina será
instalada, sob pena de nulidade absoluta de todos os
atos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Ou Alternativa B: O licenciamento ambiental federal é de competência
exclusiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima, sendo o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA) um órgão meramente recursal rurícola para
multas de baixa monta rurícola federal. Ou Alternativa C: Compete à União o licenciamento ambiental de
empreendimentos e atividades localizados ou
desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país
limítrofe, bem como no mar territorial, na plataforma
continental e na zona econômica exclusiva. Ou Alternativa D: A competência federal é fixada pelo valor do
investimento rurícola nacional, de modo que qualquer
obra rurícola que custe mais de um bilhão de reais
deve ser obrigatoriamente licenciada pelo Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (IBAMA) no bioma Amazônico.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Compete à União o licenciamento ambiental de
empreendimentos e atividades localizados ou
desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país
limítrofe, bem como no mar territorial, na plataforma
continental e na zona econômica exclusiva. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Complementar nº 140/2011, art. 7º, XIV, alíneas a e b: "Art. 7º São ações administrativas da União:(...)XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;" Como a alternativa C reproduz essas hipóteses legais de competência da União, ela é a correta.Tema central: Competência federal no licenciamento ambientalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a LC nº 140/2011 adota a unicidade do ente licenciador. Nos termos do art. 13, caput e § 1º, "Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo" e "Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante". Portanto, não existe exigência legal de autorização prévia da prefeitura municipal como condição de validade do licenciamento federal, nem a nulidade absoluta afirmada na alternativa.BErradaEstá errada porque o licenciamento ambiental federal não é de competência executiva exclusiva do Ministério do Meio Ambiente. A base normativa aplicável informa que o IBAMA executa as atribuições federais relativas ao licenciamento ambiental. Conforme a Lei nº 7.735/1989, art. 2º, II, cabe ao IBAMA "executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental". Assim, é falso dizer que o IBAMA seria órgão meramente recursal.CCertaA alternativa C está correta porque coincide com hipótese expressa de competência administrativa da União para promover o licenciamento ambiental, nos termos do art. 7º, XIV, alíneas a e b, da LC nº 140/2011. O fundamento jurídico é objetivo: empreendimentos localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, bem como no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, submetem-se ao licenciamento ambiental federal.DErradaEstá errada porque a LC nº 140/2011 não fixa a competência federal pelo valor do investimento. O critério legal é tipológico e fundado nas hipóteses expressamente previstas no art. 7º, XIV, e não em patamar econômico abstrato. Também não há, na base fornecida, regra segundo a qual o bioma Amazônico, por si só, atraia automaticamente a competência federal para qualquer obra.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre competência da União e atuação operacional do IBAMA, além da falsa ideia de que haveria autorização municipal prévia obrigatória ou critério econômico para definir o licenciamento federal.Dica para questões semelhantesEm competência de licenciamento ambiental, procure primeiro as hipóteses expressas da LC nº 140/2011; o critério não é valor do empreendimento.Diferencie competência da União da execução administrativa: no plano federal, o IBAMA executa o licenciamento ambiental federal.Lembre que a LC nº 140/2011 adota um único ente licenciador; os demais entes apenas se manifestam de forma não vinculante.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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