O território não é apenas um suporte físico para empreendim...

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Q3878126
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Pedagogo |
Q3878126 Direito Ambiental
O território não é apenas um suporte físico para empreendimentos, mas um espaço de relações de poder e identidades em disputa no licenciamento ambiental federal. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A multiescalaridade do território implica que o planejamento ambiental deve articular as demandas locais rurícolas com as diretrizes de desenvolvimento nacional, reconhecendo a sobreposição de territorialidades distintas no mesmo espaço físico.
(__)A vocação do solo, no contexto do ordenamento territorial, é uma característica puramente geológica e imutável, sendo vedado ao Plano Diretor Municipal alterar o zoneamento urbano-industrial para fins de preservação ambiental.
(__)A "desterritorialização" causada por grandes obras de infraestrutura refere-se não apenas ao deslocamento compulsório de famílias, mas à ruptura dos laços de pertencimento e das estratégias de sobrevivência vinculadas ao ecossistema local.
(__)O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) atua como um instrumento consultivo desprovido de força normativa, de modo que suas diretrizes sobre o uso do solo podem ser ignoradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) na emissão da Licença Prévia (LP).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Decreto nº 4.297/2002, art. 2º e art. 3º, caput: "Art. 2º O ZEE, instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população. Art. 3º O ZEE tem por objetivo geral organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas."

Tema central: Zoneamento ambiental e ZEE
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a 4ª assertiva. Isso contraria a literalidade do Decreto nº 4.297/2002, arts. 2º e 3º, que atribui ao ZEE observância obrigatória e caráter vinculante. Logo, não é juridicamente possível tratá-lo como ato meramente consultivo que possa ser ignorado pelo IBAMA na Licença Prévia.
B
Certa
A alternativa B está certa porque é a única que reflete a disciplina jurídica do tema. A 4ª assertiva é falsa por contrariar diretamente a natureza normativa do ZEE, que, segundo o Decreto nº 4.297/2002, deve ser obrigatoriamente seguido e organiza de forma vinculada as decisões sobre uso do território e recursos naturais. A 2ª também é falsa porque a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 4º, III, c, prevê expressamente o zoneamento ambiental como instrumento do planejamento municipal, afastando a ideia de que a vocação do solo seja juridicamente imutável ou de que o Plano Diretor esteja impedido de alterar o zoneamento para preservação ambiental. Já as assertivas 1 e 3 são compatíveis com a lógica jurídico-institucional do ordenamento territorial ambiental e do licenciamento e não contrariam a legislação indicada na base. Além disso, a Lei nº 6.938/1981, art. 9º, II e IV, confirma que zoneamento ambiental e licenciamento são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
C
Errada
Incorreta porque marca como verdadeiras a 2ª e a 4ª assertivas, ambas incompatíveis com a base normativa. A 2ª erra ao afirmar que a vocação do solo seria puramente geológica e imutável e que o Plano Diretor estaria vedado de alterar o zoneamento para preservação ambiental; isso é afastado pelo Estatuto da Cidade, art. 4º, III, c, que inclui o zoneamento ambiental no planejamento municipal. A 4ª também é falsa porque o ZEE possui força normativa e caráter vinculante.
D
Errada
Incorreta porque inverte o sentido das assertivas 1 e 3, que a base considera compatíveis com a abordagem jurídico-ambiental do território e dos impactos socioambientais no licenciamento, sem conflito com a legislação. Além disso, volta a errar ao tratar a 4ª como verdadeira, apesar da frontal incompatibilidade com o Decreto nº 4.297/2002.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar o ZEE como simples orientação técnica sem vinculatividade e tratar a vocação do solo como dado natural juridicamente imutável, ignorando que o planejamento municipal pode conformar o uso do solo também para proteção ambiental.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa disser que o ZEE é apenas consultivo, descarte: a base normativa o define como obrigatoriamente seguido e vinculante.
  • Quando aparecer planejamento municipal e uso do solo, lembre que o Estatuto da Cidade inclui o zoneamento ambiental como instrumento desse planejamento.
  • Em questões de sequência, elimine primeiro as assertivas que contrariam texto normativo expresso; aqui, a 2ª e a 4ª eram as decisivas.
  • Assertivas conceituais sobre território, territorialidade e impactos socioambientais podem ser verdadeiras quando forem compatíveis com a estrutura do licenciamento e não houver contrariedade normativa.

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