Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 225, § 1º, IV: "Art. 225. (...) § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade." Lei nº 6.938/1981, art. 9º, III e IV; art. 10, caput: "Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: (...) III - a avaliação de impactos ambientais; IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; (...) Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental." Resolução CONAMA nº 001/1986, art. 6º, II: "Art. 6º O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas: (...) II - Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais."

• Se o item tratar a compensação como substituta da prevenção ou da mitigação, desconfie: pela base, a compensação é residual.
• Para empreendimento novo, procure sempre a exigência de estudo prévio e licenciamento prévio; começar implantação antes da licença é juridicamente vedado.
• Em EIA/RIMA, confira se a alternativa considera impactos cumulativos e sinérgicos; excluir projetos associados ou vizinhos tende a tornar o item incorreto.